As inconstitucionalidades do "PL da Dosimetria"
A derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso Nacional, em 30 de abril de 2026, recolocou no centro do debate jurídico o chamado “PL da Dosimetria”, projeto que pretende alterar critérios de cálculo e progressão de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mais do que uma escolha legislativa de política criminal, a proposta passou a ser examinada sob um prisma mais rigoroso: sua compatibilidade com a Constituição Federal. A primeira e mais evidente linha de crítica recai sobre o princípio da individualização da pena , previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição. Trata-se de uma garantia fundamental que impõe ao julgador a obrigação de adequar a sanção penal às circunstâncias concretas do fato e às condições pessoais do agente. Ao estabelecer critérios rígidos, automáticos ou generalizantes de redução de pena, o projeto parece restringir significativamente essa atividade jurisdicional, deslocando para o legislador uma função que, por essência, é do ju...
